DECRETO N. 23.286, DE 27 DE ABRIL DE 1954

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito e município de Bento de Abreu, comarca de Valparaiso, necessário à construção de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Bento de Abreu.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma retangular, com 3.200,00 m2 (três mil e duzentos metros quadrados), situada no distrito e município de Bento de Abreu, comarca de Valparaiso, necessária à construção de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Bento de Abreu, que consta pertencer a José Alves Pereira, medindo 80,00 m, de frente para a rua Bolívia, por 40,00 da frente aos fundos, confrontando com a rua Mato Grosso e pelos fundos com propriedade de José Teixeira da Silva, medidas essas constantes da planta B-19.876, anexa ao processo n. 14.420, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 309.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 1954. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Elpídio Roall
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.