DECRETO N. 23.295-B, DE 28 DE ABRIL DE 1954
Aprova as bases de tarifas da
Estrada de Ferro Sorocabana, resultantes dos acréscimos
autorizadas pelo Decreto n. 23.070-D, de 27 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e considerando o que lhe representou
o Secretário do estado dos Negócios de
Viação e Obras Públicas a cerca do disposto no
parágrafo 4.° do Decreto n. 23.070-D, de 27 de janeiro de
1954.
Decreta:
Artigo 1. º - Ficam aprovadas nas folhas que com
êste baixam, rubricadas pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, novas
bases tarifárias para as tabelas nelas especificadas, para
vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, em
substituição às aprovadas pelo Decreto n. 22.659,
de 26 de agôsto de 1953.
Parágrafo único -
Nas novas bases, além da taxa adicional de 4% correspondente
à quota de previdência para a Caixa de Aposentadoria e
Pensões, de que trata decreto federal n. 26.778, de 14 de junho
de 1949, estão incluídas as duas taxas adicionais de 10% para o
Fundo de Melhoramentos e o Fundo de Renovação
Patrimonial, a que se refere o decreto-lei federal n. 7.632, de 12 de
julho de 1945, até a definitiva regularização da
cobrança do fundo de que trata o decreto estadual n. 4.202, de
10 de março de 1927.
Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publica, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de abril de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
FÔLHAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 23.295-B, DE 28 DE ABRIL DE 1954
DECRETO N. 23.295-B, DE 28 DE ABRIL DE 1954
Aprova as bases de tarifas da
Estrada de Ferro Sorocabana, resultantes dos acréscimos
autorizados pelo Decreto n. 23.070-D, de 27 de janeiro de 1954.
Retificações
No artigo 2.°, onde se lê:
"Êste decreto entrará em vigor na data de sua publica, ...";
leia-se:
"Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ..."
Nas fôlhas a que se refere o decreto supra, em Gêneros Alimentícios, Tabela C-7, onde se lê:
"De 701 a 600...";
leia-se:
"De 701 a 800..."