DECRETO N. 23.316, DE 4 DE MAIO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria de Estado da Justiça e
Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º ficam criadas e
suplementadas, no mesmo Orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de maio de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de maio de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 23.316, DE 4 DE MAIO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
Retificação
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