DECRETO N. 23.318-B, DE 5 DE MAIO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
203.000,00 (Duzentos e três mil cruzeiros) as verbas do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado
dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º -
Com os recursos provenientes das reduções constantes do
artigo 1.º, ficam suplementadas e criadas, no mesmo
orçamento, verbas, códigos e dependência
nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.