DECRETO N. 23.345, DE 12 DE MAIO DE 1954

Dispõe sôbre a exclusão do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo do regime instituído no Decreto n. 22.873, de 12 de novembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, excluído do regime instituído no Decreto n. 22.873, de 12 de novembro de 1953, dada a natureza das operações a seu cargo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de maio de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.