DECRETO N. 23.425, DE 16 DE JUNHO DE 1954

Altera parcialmente o artigo 3.° do decreto n. 21.303, de 25 de março de 1952, modificado pelo decreto n. 21.833-E, de 4 de novembro de 1952, que dispôs sôbre a desapropriação de imóveis situados na Capital do Estado de São Paulo e necessários às obras de ampliação do Aeroporto de Congonhas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - As despesas com a desapropriação objeto do decreto n. 21.303, de 25 de março de 1952, modificado pelo decreto n. 21.833-E, de 4 de novembro de 1952, correrão pelo Crédito Especial aberto pelo decreto n. 23.295-A, de 28 de abril de 1954.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de junho de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de junho de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.