DECRETO N. 23.446-A, DE 5 DE JULHO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo anterior, fica criada no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a dotação seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 7 de julho de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,
Diretor Geral Substituto