DECRETO N. 23.478, DE 22 DE JULHO DE 1954

Cria a 3.ª subdelegacia de polícia na localidade conhecida por Jardim Casqueiro, no distrito e município de Cubatão.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no distrito de Cubatão, município do mesmo nome, a 3.ª (terceira) sudelegacia de polícia, com sede na localidade conhecida pela denominação de Jardim Casqueiro.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e as já existentes no mesmo município terão competência cumulativa feita a distribuição do serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Julho de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1954.

Altino Santarem - Diretor Geral - Substituto.