DECRETO N. 23.489, DE 27 DE JULHO DE 1954

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, de crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.552, de 13 de janeiro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 15, da lei n.2.552 de 13 de janeiro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública da Assistência Social, com vigência até o exercício de 1954, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a construção e instalação do Instituto de Cardiologia, nos têrmos da referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de julho de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Paula Cesar de Azevedo Antunes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 29 de julho de 1954.

Altino Santarem - Diretor-Geral - Substituto.