DECRETO N. 23.499, DE 3 DE AGÔSTO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas de Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 1.152.220,20 (um milhão, cento e cincoenta e dois mil, duzentos e vinte cruzeiros e vinte centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas e criadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de agôsto de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de agôsto de 1954.

Carlos de Albuquerque Siffarht - Diretor Geral Substituto.