DECRETO N. 23.529, DE 10 DE AGÔSTO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas dos orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Assembléia Legislativa do Estado.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados, a dotação seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de agôsto de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de agôsto de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.