DECRETO N. 23.531, DE 10 DE AGÔSTO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros) a dotação do
orçamento abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.°, fica criada, no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas os disposições
em contrário.
Palácio Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de agôsto de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios aos 11 de agôsto de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
