DECRETO N. 23.534, DE 10 DE AGÔSTO DE 1954

Cria a 1.ª subdelegacia de polícia do distrito de Brás Cubas, no município de Mogi das Cruzes.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no município de Mogi das Cruzes a 1.ª (primeira) subdelegacia de polícia do distrito de Brás Cubas.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e as existentes no mesmo município terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de agôsto de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de agôsto de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth 
Diretor Geral Substituto