DECRETO N. 23.544, DE 12 DE AGÔSTO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 2.037.900,00 (dois milhões, trinta e sete mil e novecentos cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

Artigo 2.º - Como os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas e criadas, no mesmo orçamento verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de agôsto de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto