DECRETO N. 23.552, DE 17 DE AGÔSTO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
618.842,80 (seiscentos e dezoito mil e oitocentos e quarenta e dois
cruzeiros e oitenta centavos) as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública
e de Assistência Social:
Artigo 2.º- Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados nas seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado do Negócios do Govêrno, aos 17 de agôsto de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.