DECRETO N. 23.605-D, DE 2 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.º, fica criada ao
mesmo orçamento, verbal, código e dependência nele
mencionada, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 23.605-D, DE 2 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
No artigo 2.º, - onde se lê:
"... fica criada ao mesmo orçamento, verbal...",
leia-se:
"... fica criada no mesmo orçamento, verba,...".