DECRETO N. 23.605-E, DE 2 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil cruzeiros) a dotação
do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.° fica suplementada no
mesmo orçamento verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º- Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1954
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicado na Diretor Geral da Secretara de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.