DECRETO N. 23.605-F, DE 2 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente das
reduções constantes do artigo 1.°, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
DECRETO N. 23.605-F, DE 2 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
No artigo 2.°, Verba n. 130, onde se lê:
"491 - Encargos transitórios
1 - Para instalação de novos estabelecimentos do Ensino profissional ........... 2.300.000,00";
leia-se:
"491 - Encargos transitórios
1 - Para instalação de novos estabelecimentos do Ensino industrial e
cursos práticos do ensino profissional .............. 2.300.000,00 ".