DECRETO N. 23.612, DE 6 DE SETEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica criada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de setembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1954. 

Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.