DECRETO N. 23.614, DE 9 DE SETEMBRO DE 1954
Cria a 2.ª subdelegacia de polícia na localidade conhecida por BARRA DO
BATATAL, no distrito de Itapeuna, município de Eldorado.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no distrito de Itapeuna, município de
Eldorado, a 2.ª (segunda) subdelegacia de polícia, com sede na
localidade conhecida por BARRA DO BATATAL.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e a já existente no mesmo
distrito terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço,
de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.