DECRETO N. 23.614, DE 9 DE SETEMBRO DE 1954

Cria a 2.ª subdelegacia de polícia na localidade conhecida por BARRA DO BATATAL, no distrito de Itapeuna, município de Eldorado.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no distrito de Itapeuna, município de Eldorado, a 2.ª (segunda) subdelegacia de polícia, com sede na localidade conhecida por BARRA DO BATATAL.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e a já existente no mesmo distrito terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.