DECRETO N. 23.616, DE 9 DE SETEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre a criação de subdelegacias de polícia na 5.ª e 6.ª Circunscrições Policiais da Capital.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criadas no município da Capital as seguintes subdelegacias de polícia:
na 5.ª Circunscrição Policial - Liberdade:
13.ª (décima terceira) - Jardim da Glória;
14.ª (décima quarta) - Vila Deodoro;
na 6.ª Circunscrição Policial - Cambuci:
9.ª (nona) - Lacerda Franco;
10.ª (décima) - Vicente de Carvalho;
11.ª (décima primeira) - Barão de Jaguara.
Artigo 2.º - As subdelegacias ora criadas e as já existentes nas respectivas Circunscrições terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado da Circunscrição.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n. 23.611, de 6 do corrente mês.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto