DECRETO N. 23.623, DE 13 DE SETEMBRO DE 1954
Cria a 2.ª subdelegacia de polícia na localidade conhecida pela
denominação de Pouso Alto, no distrito e município de Natividade da
Serra.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no distrito de Natividade da Serra,
município do mesmo nome, a 2.ª (segunda) subdelegacia de polícia, com
sede na localidade conhecida pela denominação de Pouso Alto.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e a já existente no mesmo
distrito terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço,
de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.