DECRETO N. 23.644, DE 16 DE SETEMBRO DE1954
Dispõe sôbre a
criação de subdelegacias de polícia na 1.ª e
6.ª Circunscrições da Capital
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas no município da Capital as seguintes subdelegacias de polícia:
na 1.ª Circunscrição Policial - Sé:
15.ª (décima quinta) - Clóvis Bevilacqua
16.ª (décima sexta) - Tabatinguera;
na 6.ª Circunscrição Policial - Cambuci:
12.ª (décima segunda) - Pátio Nossa Senhora de Lourdes
13.ª (décima terceira) - Pescadores.
Artigo 2.º - As subdelegacias ora criadas e as já existentes nas
respectivas Circunscrições terão competência cumulativa, feita a
distribuição do serviço de acôrdo com as conveniências dêste, pelo
delegado da Circunscrição.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogado o Decreto n. 23.628, de
15 do corrente mês.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.