DECRETO N. 23.651-D, DE 18 DE SETEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre relotação de cargo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-lei n. 12.138,
de 10 de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no Departamento Estadual do Trabalho,
da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, um (1) cargo da classe
"N" , da carreira de Inspetor do Trabalho, do Q.S.T.I.C - PP-III,
ocupado pelo senhor Armando de Figueiredo Gomes, lotado no Serviço de
Higiene e Segurança do Trabalho, da mesma Secretaria.
Artigo 2.º - O título do funcionário relotado por êste Decreto,
será apostilado pelo secretário do Trabalho, Indústria e Comércio e a
apostila publicada no órgão oficial.
Artigo 3.º - No corrente exercício o vencimento de cargo
relotado por êste Decreto continuará a ser pago por conta da dotação ao
mesmo atribuída.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto