DECRETO N. 23.684, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954

Altera prazos fixados pelos Decretos ns. 23.474-F, de 21-7-1954, e 23.581-A, de 25-8-1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica prorrogado até 31 de outubro de 1954 o prazo a que se refere o artigo 1.º dos Decretos na 23 474-F, de 21 de junho de 1954, e 23.581-A, de 25 de agôsto de 1954, continuando, assim, a ser arrecadadas, até aquela data, pela forma prevista nêste artigo, as taxas aí referidas.
Artigo 2.º - Fica igualmente prorrogado até 31 de outubro de 1954 o prazo que, pelo artigo 2.º dos mencionados Decretos ns 23.474-F e 23.581-A, foi fixado em 31 de agôsto de 1954.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Sebastião Paes de Almeida 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de setembro de 1954. 

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral substituto