DECRETO N. 23.690-G, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 75.562,90 (setenta e
cinco mil e quinhentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos),
as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Saúde Pública e da Assistência
Social:
Artigo 2.º
- Com os recursos provenientes das reduções constantes do
artigo anterior, ficam suplementadas e criada, no mesmo
orçamento, verbas, códigos e depend~encias nele
mencionados as seguintes dotações:
Artigo 3.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Substituto.
DECRETO N. 23.690-G, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
Retificação
No artigo 1.º, onde se lê:
Cr$
"item 410 - Alugueis de imóveis.. .. .. 10.000,00"
Leia-se:
"item 411 - Aluguéis de imóveis.. .. .. 10.000,00"