DECRETO N. 23.690-J, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 1.737.500,00 (hum milhão setecentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam criadas e suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
Plinio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1954.

Carlos de Albuquerqne Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 23.690-J, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

Retificação

No artigo 1.º, Verba n. 96, onde se lê:
"030 - Substituições
1.ª Delegacia Auxiliar .. .. .. .. 1.000,00";
leia-se:
"030 - Substituições
a) 1.ª Delegacia Auxiliar .. .. .. .. 1.000,00"