DECRETO N. 23.701, DE 6 DE OUTUBRO DE 1954
Declara rescindido o contrato de locação de serviços e respectivo têrmo
de aditamento celebrado com o Eng. Ferruccio Julio Pinotti.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais e atendendo ao que consta do processo n.
G-22.31954, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado rescindido o contrato de locação de
serviços celebrado em 24 de agôsto de 1936 e do termo de aditamento de
contrato celebrado em 28 de dezembro de 1950 entre a Fazenda do Estado
e o Eng. Ferruccio Julio Pinotti, relativamente a construção do
Edificio da Secretaria da Fazenda, sito à Avenida Rangel Pestana, na
Capital do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de outubro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.