DECRETO N. 23.729, DE 14 DE OUTUBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 4.288,80 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigos 1.º, fica suplementos no mesmo Orçamento, verba, código e dependênia nele mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de outubro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.