DECRETO N. 23.735, DE 19 DE OUTUBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Departamento Jurídico do Estado.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1954. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto