DECRETO N. 23.763, DE 27 DE OUTUBRO DE 1954
Altera as Tabela Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
reduzida na importância de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente abaixo
discriminado e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º fica suplementada no
Orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de outubro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.