DECRETO N. 23.771, DE 28 DE OUTUBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação.
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente a
redução constante do artigo 1.° fica suplementada no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Outubro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de Outubro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.