DECRETO N. 23.777, DE 30 DE OUTUBRO DE 1954

Altera prazos fixados pelos Decretos 23.474-F, de 21-7-1954, 23.581-A, de 25-8-1954 e 23.684, de 29-9-1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica prorrogado até 30 de novembro de 1954 o prazo a que se refere o artigo 1.° dos Decretos 23.474-F, de 21 de julho de 1954, 23.581-A, de 25 de agôsto de 1954, e 23.684, de 29 de setembro de 1954, continuando, assim, a ser arrecadadas até aquela data, pela forma prevista nesse artigo, as taxas ai referidas.
Artigo 2.º - Fica igualmente prorrogado até 30 de novembro de 1954 o prazo que pelo artigo 2.° dos mencionados Decretos ns. 23.474-F, 23.581-A e 23.684, foi fixado em 31 de outubro de 1954.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.