DECRETO N. 23.794, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
35.014,10 (trinta e cinco mil e quatorze cruzeiros e dez centavos) a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo anterior, fica suplementada,
no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado a dotação seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de Novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffartih
Diretor Geral, Substituto