DECRETO N. 23.799, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1954
Revoga o decreto n. 23.515, de 10 de agôsto de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n. 23.515, de 10 de agôsto
de 1954, que dispôs sôbre a desapropriação de um imóvel situado no
distrito, município e comarca de Atibaia, necessário à construção dos
edifícios destinados ao Centro de Saúde e à Casa da Lavoura.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Batista Pereira
Nilo Andrade Amaral
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.