DECRETO N. 23.804, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados ao distrito, município e comarca de Itú, necessários à construção de prédio destinado ao Colégio Estadual e Escola Normal "Regente Feijó".

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável eu judicial, os imóveis abaixo caracterizados, situados no distrito, município e comarca de Itú, necessários à construção de prédio destinado ao Colégio Estadual e Escola Normal "Regente Feijó", com as medidas e confrontações constantes da planta D-21.738, anexa ao processo n. 15.018, do Departamento Jurídico do Estado, a saber:
1. prédio n 339 da rua do Patrocínio, que consta pertencer a Antonieta Barnabé, medindo o respectivo terreno 8,20 m. de frente, 33,00 m. no lado direito, 33,73m. no lado esquerdo e 3,25 nos fundos;
2. prédio n 347 da rua do Patrocínio, que consta pertencer a Pedro Poletto, medindo o respectivo terreno 490 m. de frente, 33,73 no lado direito, 34,15 m. do lado esquerdo e 4,90 nos fundos;
3.prédio n. 349 da rua do Patrocínio, que consta pertencer a João Baptista Nóbrega, medindo o respectivo terreno 5,10 m. de frente, 34,15 m. no lado direito, 34,60 m. no lado esquerdo e 5,10 m, nos fundos.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo interior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 309.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
José de Moura Rezende

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -Substituto.