DECRETO N. 23.807, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Itapetininga, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.o e 6.0 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.ª - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito, município e comarca de Itapetininga, necessárias aos serviços da Variante Tatuí-Itapetininga, da Estrada de Ferro Sorocabana, no trecho compreendido entre as estações de Peixoto Gomide e Itapetininga, constante das plantas da mesma Estrada, que com êste baixam, devidamente rubricadas pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
1. Uma faixa de terreno com a área de 3.450,00m2 (três mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados, situada entre as estacas 653+8,00 e 680+ 14,00 = 10+16,45, lado esquerdo da linha, que consta pertencer a Pelegrino Nanine e descrita na planta SD. 194;
2. Uma faixa de terreno com a área de 1.120,00 m2 (hum mil cento e vinte metros quadrados) situada entre as estacas 788+10,00 e 794+1,00 da locação, que consta pertencer a Hylton Benedito Pereira e descrita na planta SD. 477.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 317.8.61.2.271. 1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no item 31, do artigo 1.º, do Decreto n. 21.015, de 10 de dezembro de 1951. 
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto