DECRETO N. 23.833, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a dotação do
Orçamento vigente, abaixo descriminadas e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública
e da Assistência Social.
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo, fica criada, no mesmo
orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto