DECRETO N. 23.834, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-lei n. 14.138, de 18
de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica revogado o Decreto n. 23.651-A, de 18 de setembro do corrente ano,
que relotou, no cartório do 2.º Ofício de Assistência Judiciária da
Comarca de São Paulo 1 (um) cargo de 2.º escrevente, padrão "N", da
PP-QJ, lotado no Cartório do 21.º Ofício Criminal da mesma Comarca.
Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.