DECRETO N. 23.835, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na
importância de Cr$ 1.495.813,80 (hum milhão, quatrocentos
e noventa e cinco mil, oitocentos e treze cruzeiros e oitenta
centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º
- Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.°
ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º -
Êste decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 23.835, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
Retificação
No artigo 1.º, INSTITUTO DE MENORES DE IARAS, Verba n. 58, Material e Serviços, onde se lê:
"227 - Refrigeradores e aquecedores .. 85.5000,00";
Leia-se:
"227 - Refrigeradores e aquecedores .. 85.500,00".