DECRETO N. 23.839, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito suplementar de Cr$ 423.200,00, autorizado pela Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 13 da Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura um crédito de Cr$ 423.200,00 (quatrocentos e vinte e três mil e duzentos cruzeiros), destinado a atender às despesas com a execução da citada lei, que restabeleceu a autonomia do Instituto Agronômico, em Campinas, equiparando-o à categoria de Departamento e suplementa a seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recurso provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,004% (quatro milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1945, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GRACEZ
Sebastião Paes Almeida
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral-Substituto.