DECRETO N. 23.840, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública e Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 38.269.200,00, autorizado pela Lei n. 2.750, de 2 de outubro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.°, da Lei n. 2.750, de 2 de outubro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 38.269.200,00 - (trinta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil e duzentos cruzeiros), destinados a atender ao reajustamento dos vencimentos e salários dos cargos e funções do pessoal da Guarda Civil de São Paulo, nos têrmos da citada lei, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo 1.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, elevando -se de 0,29% (vinte e nove centesimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.158, de 30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.