DECRETO N. 23.854, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo anterior, fica criada, no mesmo Departamento, verba, código e dependência nele mencionado a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto

DECRETO N. 23.854, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

No artigo 2.°. onde se lê:
...códigos e dependência nêle mencionadas, ...";
leia-se :
"...códigos e dependência nêle mencionados, ..."