DECRETO N. 23.855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 117.593,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e
três cruzeiros) as dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de
Estado dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social;
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes das reduções constantes do artigo
anterior, ficam suplementadas e criada, no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências nêle mencionados as
seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto