DECRETO N. 23.875, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 63.000,00
(sessenta e três mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Publica e da
Assistência Social:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior, fica suplementado, no
mesmo orçamento, verba, códigos e dependências nele
mencionado a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 23.875, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
No artigo 1.º, Verba n. 228, onde se lê:
"8.47.0 0 - Pessoal";
leia-se:
"8.47.0 0 - Pessoal Fixo"