DECRETO N. 23.876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proviniente da
redução constante do artigo anterior, fica suplementada,
no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 30 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paula Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.