DECRETO N. 23.879, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Botucatú, necessário a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno com 3.740,00 m2, necessária à construção de um
desvio de segurança situado entre os Km. 270 -|- 737 e 270 -|- 969 da
Estrada de Ferro Sorocabana, do distrito, município e comarca de
Botucatú, que consta pertencer a Virgílio Bartoli, com as divisas e
confrontações constantes da planta PC-2584 da referida Estrada, que com
êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e
Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 317.8.61.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
DECRETO N. 23.879, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Botucatú, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
No artigo 1.º, onde se lê:
"... do distrito, município e comarca de Botucatú, ..."
leia-se:
"... no distrito, município e comarca de Botucatú, ..."