DECRETO N. 23.889-G, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Sociedade de Estado dos Negócios da Educação:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.º fica suplementada no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em
vigôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 1.º de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto.