DECRETO N. 23.903-E, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 100.000,00
(cem mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios do
Trabalho, Indústria e Comércio:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo Orçamento, verba,
código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Substituto