DECRETO N. 23.906, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo anterior, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nele mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data,
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto